Normas para a Construção e Policia de Cemitérios Decreto n.º 44220 de 3 de Março de 1962 Alterações: Decreto n.º 45864 de 12 de Agosto de 1964 Decreto n.º 463/71 de 2 de Novembro Decreto n.º 857/76 de 20 de Dezembro Decreto-Lei n.º 168/2006 de 16 de Agosto     Direito Mortuário Decreto-lei n.º 411/98 … Continue reading Legislação