Legislação


Normas para a Construção e Policia de Cemitérios

  • Decreto n.º 44220 de 3 de Março de 1962

Alterações:

  • Decreto n.º 45864 de 12 de Agosto de 1964
  • Decreto n.º 463/71 de 2 de Novembro Decreto n.º 857/76 de 20 de Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 168/2006 de 16 de Agosto

 

 

Direito Mortuário

  • Decreto-lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro de 1998

Alterações:

  • Decreto-lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro de 2000
  • Decreto-lei n.º 138/2000 de 13 de Julho de 2000
  • Decreto-lei n.º 30/2006 de 11 de Julho de 2006
  • Decreto-lei n.º 109/2010 de 14 de Outubro de 2010

 

 

Atividade de Agências Funerárias

  • Decreto-Lei n.º 206/2001 de 27 de Julho

Alterações:

  • Decreto-Lei n.º 41/2005 de 18 de Fevereiro
  • Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de Outubro
  • Lei n.º 13/2011 de 29 de Abril